Jurisprudência Selecionada

1 - TST Inépcia da petição inicial.

«No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades. No caso, o Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da inicial, consignando que «não houve dificuldade para a defesa da reclamada, bem como para o julgador compreender o efeito jurídico pretendido pelo autor. Decisão regional que não merece reparo. ... (Continua)