Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguro de vida e assistência médica, odontológica e farmacêutica. Norma regulamentar. Alteração por norma coletiva.

«Na hipótese, o autor foi admitido pela ré quando em vigor as normas internas que lhe asseguravam os benefícios do seguro de vida e das assistências médica, odontológica e farmacêutica. Nessa situação, não se admite a supressão dos benefícios, nem mesmo por meio de norma coletivo. Precedentes. ... (Continua)