Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8007.5800

1 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Cumulação.

«O acórdão recorrido está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é plenamente possível a cumulação do pensionamento pago pelo empregador, a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, com o auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, pagos pelo órgão previdenciário. ... ()

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