Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Integração. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, limitou-se a registrar que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória, conforme previsão expressa das normas coletivas acostadas. Nada mencionou a respeito da eventual alteração da natureza da parcela, no curso do contrato de trabalho, a atrair o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão recursal, sem o revolvimento das provas. Incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)