Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Alteração contratual lesiva. Prêmios.
«A discussão centra-se na prescrição aplicável à pretensão voltada contra a supressão e alteração dos prêmios pagos ao longo do contrato de trabalho. Os artigos invocados pela recorrente (7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT) não abordam especificamente a questão, uma vez que se limitam a tratar dos prazos prescricionais no processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote