Jurisprudência Selecionada

1 - TST Integração do adicional de sobreaviso cash e do abono de dedicação integral.

«O TRT concluiu que o «Adicional de Dedicação Exclusiva é parcela contraprestacional devida aos exercentes de cargos de confiança e que o adicional de sobreaviso é contraprestação pelos serviços prestados. Por isso, manteve a sentença que deferiu a integração dessas parcelas e condenou o réu ao pagamento de diferenças salariais. Conforme se verifica do acórdão recorrido, a Corte a quo não analisou a questão à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)