Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST. Ente público
«1. Ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos do Processo IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SDI-I do TST fixou, dentre outras, tese jurídica segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira atrai a responsabilidade subsidiária do dono da obra, exceto se se tratar de ente público da Administração direta e indireta. ... ()
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