Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação. Impossibilidade.
«Na esteira da atual jurisprudência da SDI-I desta Corte, a oposição de embargos de declaração ditos como procrastinatórios atrai a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973, por ser específica, sendo indevida a cumulação com a indenização imposta por litigância de má-fé. ... ()
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