Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Execução de sentença. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões concedidas por intermédio das normas coletivas. Observância da coisa julgada.

«Na decisão exequenda proferida na Ação Coletiva 13756/2005 consta expressa determinação de compensação das progressões por antiguidade com aquelas decorrentes de norma coletiva. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar tal compensação, ofendeu a coisa julgada e violou o CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência firmada em precedentes da SDI-I e das Turmas do TST. ... (Continua)