Jurisprudência Selecionada
1 - TST Execução de sentença. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação das progressões concedidas por intermédio das normas coletivas. Observância da coisa julgada.
«Na decisão exequenda proferida na Ação Coletiva 13756/2005, consta expressa determinação de compensação das progressões por antiguidade com aquelas decorrentes de norma coletiva. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar tal compensação, ofendeu a coisa julgada e violou o CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote