Jurisprudência Selecionada

1 - TST Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por merecimento; não basta que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)