Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Promoções por merecimento.

«O deferimento de promoções por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja, a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pelo empregador, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática.Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SDI-I desta Corte, no sentido de que, por ser a reclamada sujeito aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)