Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita sobre a matéria à luz do disposto nos artigos 153, § 2º, da CF/88; 186 do Código Civil; 33 da Lei 8.812/1991. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)