Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1071.8010.6300

1 - TST Horas extras. Jornada especial de 12x36. Invalidade. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«Considerado o potencial efeito lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de trabalho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula 85/TST. ... ()

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