Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Súmula 422/TST, III.

«Nos termos do artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Segundo se depreende da atual redação da Súmula 422/TST, III, a excepcional aplicação do óbice nela previsto, em face do princípio da dialeticidade recursal, é admitida no âmbito do Tribunal Regional, mas somente nos casos em que a insurgência formulada pela parte, em sede de recurso ordinário, for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não está evidenciado neste caso. Configurado cerceamento de defesa e violação do CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)