Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Parâmetro. Remuneração dos empregados ativos da trensurb.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único.... ()
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