Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Reajuste. Parâmetro. Remuneração dos empregados ativos da trensurb.

«A Lei no 8.186/91, que versa sobre o direito à complementação de aposentadoria dos ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal, estabelece que o reajustamento do valor da complementação de aposentadoria deverá observar os mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles, sendo que mencionado direito, por força da Lei 10.478/2002, foi estendido aos ferroviários admitidos até 21/05/1991. Nesse cenário, a aplicação ao reclamante dos reajustes conferidos aos empregados da extinta RFFSA, cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC, ao invés daqueles concedidos aos empregados da subsidiária onde laborou (TRENSURB), importa em violação ao Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. ... (Continua)