Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Comissionista puro. Norma coletiva.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da previsão em norma coletiva sobre o pagamento das horas extras. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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