Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelos autores em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Vale-transporte. Trabalhador avulso portuário.

«O acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o vale-transporte é benefício também assegurado ao trabalhador avulso portuário. Todavia, em relação à quantidade, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido ao trabalhador portuário avulso pelo simples comparecimento ao local da escalação, ainda que não selecionado para a prestação de serviços, em razão do factual deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. Por sua vez, deverá ser mantido o acórdão regional que autorizou a dedução de 6% prevista nos artigos 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1987 e 9º, I, do Decreto 95.247/1987, uma vez que o direito à indenização substitutiva ao vale-transporte não isenta o trabalhador do cumprimento da previsão contida nos mencionados preceitos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)