Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança. Intervalo intrajornada.

«A Corte Regional, soberana na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante estava submetido a controle de horários, ao consignar que, «apesar de o autor ocupar cargo em comissão, era controlado em sua jornada, cujos controles indicam o extrapolamento do labor diário, além do descumprimento do intervalo intrajornada. Confirmado que o autor estava submetido a controle de jornada de trabalho, tem-se como afastada a incidência da CLT, art. 62, II, sendo devido o pagamento de horas extras, na forma como decidido pelo Tribunal Regional. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo. Registre-se, ainda, que a ré sustenta que «as horas extras excedentes da jornada foram pagas, se e quando prestadas, inclusive domingos e feriados, o que apenas confirma a conclusão da Corte Regional de que havia o controle da jornada e o labor extraordinário. O exame da tese recursal, no sentido de que as horas extras foram quitadas ou são indevidas, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Ademais, reconhecido o descumprimento do intervalo intrajornada, deve ser mantida a decisão, pois em consonância com a Súmula 437/TST, I, inclusive no que tange aos reflexos da referida verba, em face da sua natureza salarial, não havendo que se falar em violação da CLT, art. 71. ... (Continua)