Jurisprudência Selecionada
1 - TST Descontos fiscais. Critério de cálculo.
«A tese recursal, no sentido de que os valores devidos a título de imposto de renda devem ser apurados com base no regime de caixa está superada pela Súmula 368/TST, II, desta Corte. Óbice do da CLT artigo 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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