Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multa. Indenização. Litigância de má-fé
«1. É cediço que não há incompatibilidade entre as normas do Direito Processual Civil que regem a aplicação de multa por litigância de má-fé e o Processo do Trabalho, tão cioso quanto aquele na preservação da probidade processual. Daí por que não há quaisquer óbices à imposição de multa por litigância de má-fé no âmbito do processo trabalhista. ... ()
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