Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Jornada de trabalho. Comprovação. Cartões de ponto com marcações «britânicas. Ônus da prova
«1. O entendimento consubstanciado na Súmula 338/TST, III orienta-se no sentido de que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na petição inicial, caso não elidida por prova em contrário. ... ()
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