Jurisprudência Selecionada

1 - TST Participação nos lucros e resultados. Pagamento proporcional. Interpretação e aplicação da norma coletiva.

«A conclusão do juízo regional no sentido de ser devido o pagamento de participação nos lucros e resultados de forma proporcional não configura ofensa ao inciso XXVI do CF/88, art. 7º, pois não demonstra a negativa de vigência da referida norma coletiva, mas sua interpretação no sentido de que a necessidade de labor por 180 dias para fazer jus ao pagamento proporcional da participação nos lucros deve ser na empresa e não no ano em que se postula o pagamento, como pretende a reclamada. A interpretação, com a verificação do conteúdo, do teor e do alcance das cláusulas da norma coletiva, não significa afastar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, mas sim dar-lhes plena validade e eficácia, aplicando-os ao caso concreto. Assim, inexiste a mácula ao dispositivo constitucional invocado. ... (Continua)