Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Aviso-prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«Incabível a cobrança de contribuição social sobre o aviso-prévio indenizado, em virtude de sua natureza jurídica e, também, por inexistir lei que defina o recebimento de tal parcela como fato gerador para esse fim. Precedentes. ... ()
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