Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação e cesta alimentação. Natureza jurídica indenizatória fixada por norma coletiva.

«O CF/88, art. 7º, XXVI prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, por considerar a vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. Assim sendo, o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de conferir validade à cláusula coletiva que dispõe sobre a natureza jurídica das parcelas em comento. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)