Jurisprudência Selecionada
1 - TST Estatutos e regulamentos da previ.
«Inviável a caracterização de afronta direta e literal ao art. 5º, II e LV, da CF/88, em razão do indeferimento da pretensão do recorrente, no sentido de ser determinada «a análise específica das referidas normas em fase de liquidação de sentença, permitindo-se que se verifique se o regulamento aplicável a Reclamante. ... ()
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