Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto pela cef em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração.
«A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula 184/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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