Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial. Atendimento de todos os requisitos antes da vigência das Leis complementares nos 108 e 109 de 2001. Aplicação das normas em vigor na data da admissão. Exceção prevista no item III da Súmula 288/TST.

«Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto, por disciplina judiciária, a jurisprudência da SDI-I desta Corte, no sentido de se exigir do participante a implementação de todos os requisitos necessários à obtenção da complementação de aposentadoria, em data anterior à do início da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, para caracterizar o direito adquirido à aplicação da norma vigente no momento da contratação, com fundamento na CLT, art. 468. ... (Continua)