Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada.
«A delimitação fática traçada por ambas as instâncias percorridas dá conta de que o autor usufruía de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e/ou descanso. Não há como reenquadrar juridicamente tal contexto sem rever fatos e provas, procedimento defeso em grau recursal extraordinário (Súmula 126/TST), a inviabilizar o exame das alegações recursais, inclusive pelo prisma do atrito com a Súmula 437/TST. ... ()
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