Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dedução de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas.

«O adicional de função adimplido pelo réu, embora vise proporcionar maior remuneração em virtude da complexidade da atividade, não é, por si só, suficiente para configurar o exercício de cargo de confiança e atrair, por sua vez, a exceção contida no § 2º da CLT, art. 224. ... (Continua)