Jurisprudência Selecionada
1 - TST Imposto de renda. Juros de mora. Critérios. Debate remetido à fase de execução.
«A Corte de Origem erigiu entendimento de que a fixação dos critérios para desconto de imposto de renda é questão inerente ao processo de execução, remetendo o seu exame ao juízo da liquidação. Assim, resulta impertinente a alegação de violação do Lei 8.541/1992, art. 46, bem como de contrariedade à Súmula 368/TST, II. ... ()
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