Jurisprudência Selecionada
1 - TST Depósitos de FGTS. Ônus da prova.
«A tese recursal está superada pela Súmula 461/TST desta Corte. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, seja pela violação de dispositivos, da CF/88 ou de lei, seja por dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula 333/TST. ... ()
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