Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação elos. Temas remanescentes. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e II, do TST.
«A tese recursal, calcada em violação dos artigos 5º, XXXVI, e 202, da CF/88, e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, não foi alvo do indispensável prequestionamento, tampouco foi ventilada nos embargos declaratórios. Incide a Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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