Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. 7ª e 8ª horas. Gratificação de função. Compensação. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não enquadrado o empregado na exceção da CLT, art. 224, § 2º, o reconhecimento do direito à jornada de seis horas não exclui o pagamento integral da gratificação de função, que remunera apenas as atribuições específicas do cargo, sendo-lhe devido o pagamento da sétima e oitava horas laboradas como extras sem possibilidade de compensação com a aludida comissão. Exegese da Súmula 109/TST. ... (Continua)