Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário. CLT, art. 62, II.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que, no exercício das funções de «gerente comercial de agência II, «conquanto a reclamante possuísse certo poder de decisão na dinâmica da empresa, na verdade, detinha autonomia dentro daquilo que se espera de um gerente, e não um verdadeiro poder de mando e gestão, eis que própria reclamada afirma à fl. 269 que a autora era subordinada ao Superintendente e ao Diretor Comercial. Outrossim, conforme se depreende dos autos, a reclamante não possuía procuração para praticar atos de admissão e demissão, sequer tinha poderes para nomear seus colaboradores. Assim, concluíram os julgadores que não era detentora de cargo de fidúcia excepcional a ponto de enquadrá-la na hipótese contida no inciso II da CLT, art. 62, mas apenas no artigo 224, § 2º Consolidado. Diante do contexto acima descrito, o Tribunal de origem adequou os elementos fáticos e probatórios delineados no acórdão recorrido ao correto enquadramento jurídico. ... (Continua)