Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Jornada «12 X 36. Obrigatoriedade de concessão.

«Ao contrário do que defende a reclamada, a adoção de regime de compensação de jornada, em escala de trabalho de «12 x 36, não elide a obrigação de concessão do intervalo para descanso e refeição. Pelo contrário, em se tratando de jornada especial, elastecida de 8 para 12 horas, mais ainda se justifica a concessão da pausa, cujo intuito é assegurar a saúde física e mental do trabalhador. Nesse sentido é clara a disposição da CLT, art. 71, norma pública e cogente, não sujeita a supressão. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma da CLT do artigo 8º, parte final. ... (Continua)