Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Plano banesprev.

«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios denominado Plano Banesprev, por entenderem que esse novo plano imporia cláusulas de renúncia a benefícios consagrados pela proteção do Estatuto e do Regulamento de Pessoal do Banco mantenedor. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadorias asseguradas no Estatuto Social e Regulamento de Pessoal, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma daquele concedido aos empregados da ativa, sendo certo que os autores não tiveram reajuste em suas complementações de aposentadoria, porque não houve reajustes ao pessoal da ativa. Assim, não prosperam as pretensões de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo INPC-IBGE, concedido nos termos previstos nas normas que regulamo outro plano (Plano Banesprev), ao qual não optaram. Contrariedade, que se reconhece, à Súmula 51/TST, II. ... (Continua)