Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recursos de revista interposto pelo hospital das clínicas da faculdade de medicina da universidade de São Paulo e pelo município de São Paulo. Análise conjunta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Juntada de documentação comprobatória da fiscalização. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«Em face da possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... (Continua)