Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4000.1300

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Jornada declinada na inicial. Ônus da prova. Ausência dos controles de frequência.

«Caracterizada a possível contrariedade à Súmula 338/TST, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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