Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Jornada declinada na inicial. Ônus da prova. Ausência dos controles de frequência.

«A diretriz perfilhada pela segunda parte do item I da Súmula 338/TST é a de que a não juntada dos cartões de ponto inverte o ônus da prova, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial. Além disso, que a aplicação do referido entendimento independe de determinação judicial ou de requerimento do empregado. In casu, constitui fato incontroverso que as reclamadas não colacionaram aos autos os controles de frequência. Por outro lado, não se extrai do acórdão regional nenhum elemento probatório capaz de infirmar a veracidade das alegações veiculadas na petição inicial quanto à jornada de trabalho, de modo a justificar o indeferimento da pretensão. ... (Continua)