Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pela petrobras e pela transpetro. Análise conjunta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Presunção de ineficiência da fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.
«Em face da possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... ()
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