Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Divisor de horas. Perda de objeto.

«O Regional, por ocasião do proferimento do acórdão de fls. 140/145 (seq. 9), diante da determinação desta Corte Superior com fulcro no art. 2º, § 1º, da Resolução 195/2015, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para determinar seja observado o divisor 180 para o cálculo das horas extras. Dentro desse contexto, conclui-se pela perda do objeto do presente recurso de revista quanto à prefacial de nulidade do julgado por falta de prestação jurisdicional e no tocante ao tema correlato ao divisor de horas extras, na medida em que o reclamado, por meio da interposição da revista, suscitara que o Regional havia incidido em negativa na entrega da jurisdição quanto à questão alusiva ao mencionado divisor, postulando, ainda, caso ultrapassada a referida prefacial, fosse determinada a aplicação do divisor 180.... (Continua)