Jurisprudência Selecionada

1 - TST Estabilidade acidentária convencional. Indenização substitutiva.

«Incólumes os artigos 114 do Código Civil e 7º, XXVI, da CF/88, na medida em que não se verifica a ocorrência de qualquer desrespeito à norma coletiva em discussão, a qual prevê que a manifestação do INSS pode ser suprida por declaração judicial, mas sim a sua interpretação pelo Regional, que com base no conjunto fático-probatório, concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da garantia convencional cujo adimplemento deve ser de forma integral. ... (Continua)