Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento em recurso de revista dos reclamados. Matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria posterior à entrada em vigor das Leis complementares 108 e 109/2001.
«Constatada possível violação do Lei Complementar 109/2001, art. 68, caput, merecem provimento os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista.... ()
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