Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Custeio. Recolhimentos fiscais e previdenciários.
«O Regional não se pronunciou sobre as matérias em epígrafe, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Óbice da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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