Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote