Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio-refeição. Auxílio-cesta alimentação. 13ª cesta alimentação. Natureza jurídica.
«A jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, considera válida a previsão em norma coletiva que atribui natureza indenizatória à verba «auxílio-alimentação. ... ()
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