Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa por descumprimento da sentença. CLT, art. 832, § 1º.
«No processo do trabalho, a execução da sentença tem previsão específica nos artigos 876 e seguintes da CLT. ... ()
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