Jurisprudência Selecionada
1 - TST Julgamento extra petita. Danos materiais. Plano de saúde.
«O Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização a título de ressarcimento de plano de saúde sonegado à parte, extrapolou os limites da lide, porquanto não houve pedido neste sentido, mas apenas de restabelecimento do plano de saúde. ... ()
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